140.01101241/2025-36

Governo do Estado de São Paulo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EDITAL DETRAN-SP nº 294, de 20 de outubro de 2025

O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE EDITAL DE VEÍCULOS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SP), Autarquia com sede e foro em São Paulo-SP, situada na Rua João Brícola, nº 32, Centro Histórico de São Paulo - CEP 01014-010, no uso das competências conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, e pela Portaria Normativa DETRAN- SP nº 44, de 25 de agosto de 2025, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), na Resolução Contran nº 623, de 6 de setembro de 2016, na Lei Estadual nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, no Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e demais disposições aplicáveis, e pelas disposições deste EDITAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS, torna público que realizará licitação na modalidade LEILÃO para alienação de veículos automotores e sucatas de veículos automotores recolhidos por infração de trânsito, os quais encontram-se custodiados no(s) pátio(s) definidos no item 3 deste Edital e não retirados por seus proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou quem se sub-rogou nos direitos dentro do prazo legal, na forma da legislação pertinente, nos seguintes termos:

dOs OBJETOS A SEREM LEILOADOS

Serão ofertados veículos automotores e sucatas de veículos automotores de diversos tipos visando a arrematação dos lotes pelo maior lance ofertado:

Lotes classificados como CONSERVADOS, destinados à CIRCULAÇÃO em vias públicas, estando os ARREMATANTES isentos de quaisquer débitos constantes sobre o prontuário dos respectivos veículos até a data do leilão, ficando, porém, o ARREMATANTE responsável pelo registro, vistorias e demais procedimentos e custas perante o órgão executivo de trânsito para a transferência do veículo, com o pagamentos das respectivas taxas.

Lotes classificados na condição de SUCATA, com as seguintes destinações:

​​​​​​SUCATAS APROVEITÁVEIS - aqueles cujas peças poderão ser reaproveitadas, inclusive o motor, que poderá, em sua totalidade ser reutilizado em outro veículo, sendo necessária a inutilização de placas e numeração do chassi (VIN).

SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - diferem das “sucatas aproveitáveis” no que tange ao motor, do qual somente poderão ser utilizadas suas peças desmontadas, ou seja, o motor em sua totalidade e numeração não poderão ser utilizados em outro veículo, sendo necessária a inutilização de placas e numeração do chassi (VIN).

SUCATAS INSERVÍVEIS - são aquelas transformadas em fardos metálicos para reciclagem resultante da descontaminação, descaracterização total por processo de prensagem de sucatas de veículos e materiais sem identificação ou sem possibilidade de qualquer regularização junto ao órgão executivo estadual de trânsito, de acordo com as normatizações de saúde, ambientais e segurança, sendo supervisionada por membros da Comissão Estadual de Leilão ou agentes designados pelo Detran SP.

das CONDIÇÕES GERAIS DA SESSÃO PÚBLICA

O procedimento do leilão, tipo MAIOR LANCE, será conduzido por LEILOEIRO, em sessão pública exclusivamente na forma eletrônica.

O leilão leilão ocorrerá exclusivamente “on-line” por meio do sítio eletrônico https://www.melhorleiloes.com.br/  e será conduzido pelo(a) leiloeiro(a) público(a) Jorge Luiz Molgado, registrado(a) na JUCESP sob o n° 1008, contratado(a) pelo DETRAN-SP no processo SEI nº 140.01101241/2025-36.

Veículos classificados como CONSERVADO destinado à CIRCULAÇÃO:

Abertura para pré-lances no dia 03 de novembro 2025 às 09h00min;

Abertura da Sessão Pública de leilão no 12 de novembro de 2025 às 09h00min;

Encerramento da Sessão Pública no dia 12 de novembro de 2025 às 18h00min.

Veículos classificados como SUCATA APROVEITÁVEL E SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL:

Abertura para pré-lances no dia 03 de novembro2025 às 09h00min;

Abertura da Sessão Pública de leilão no dia 13 de novembro de 2025 às 09h00min;

Encerramento da Sessão Pública no dia 13 de novembro de 2025 às 18h00min.

Veículos classificados como SUCATA INSERVÍVEL:

Abertura para pré-lances no dia 03 de novembro 2025 às 09h00min;

Abertura da Sessão Pública de leilão no dia 14 de novembro de 2025 às 09h00min;

Encerramento da Sessão Pública no dia 14 de novembro de 2025, coincidirá com o término do lote que permanecer por 30 segundos sem novas ofertas, conforme estabelecido no item 10.6, com duração máxima da sessão até as 18h00min.

Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF (BRT - UTC-3).

Os participantes poderão ofertar pré-lances, por meio eletrônico através do referido site descrito no item 2.2, os quais serão convertidos em lances no início da sessão pública, podendo a oferta ser superada até a finalização da contagem regressiva de 30 segundos, que será reiniciada sempre que houver nova oferta, até que não possuam mais ofertas ou se encerre o tempo determinado.

Após a abertura da sessão, os participantes poderão apresentar os lances, até o fechamento do lote, sendo considerado vencedor o participante que ofertar maior lance pelo lote.

Caso não haja, após a abertura da sessão pública, lance superior ao do pré-lance, o lote será considerado arrematado pelo participante cadastrado no site.

A eventual ocorrência de problemas na sessão “on-line” ocasionada por falhas no fornecimento de energia elétrica, transmissão de dados, ou qualquer outro problema nos sistemas operacionais do interessado, que dificulte ou impeça a sua participação no leilão, não resultará em direito à indenização em qualquer de suas formas, nem prejudicará a realização do leilão, motivo pelo qual se recomenda o envio de lances com antecedência.

No caso de desconexão do LEILOEIRO com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do leilão, e permanecendo o mesmo acessível aos participantes, a etapa terá continuidade para recepção de lances, devendo o(a) LEILOEIRO(a), assim que for possível, retomar sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. Quando a desconexão do LEILOEIRO persistir por mais de 30 minutos e não for possível a sua retomada, a sessão será suspensa e terá reinício no dia e horário previamente fixados no site do leilão, sendo preferencialmente retomada no primeiro dia útil subsequente.

Quando não for possível a conclusão da sessão pública no horário de encerramento estabelecido na alínea c dos incisos I, II e III do item 2.2, esta será suspensa e terá reinício no primeiro dia útil subsequente, previamente divulgado no site do LEILOEIRO, e sem prejuízo dos atos já realizados.

Uma vez aceito o lance não se admitirá a sua desistência, sob pena de responsabilização nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e do Capítulo II-B, do Título XI do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que trata dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.

Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar ARREMATANTES por oferecimento de vantagem ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no Capítulo II-B, do Título XI do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que trata dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.

do(s) local(is) De custódia e visitação dos lotes

Os veículos custodiados encontram-se no(s) pátio(s):

A visitação pública dos lotes de veículos que serão leiloados ocorrerá nos dias 03 a 11 de novembro de 2025, no horário das 09h00 às 17h00.

É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos veículos, sucatas e materiais ferrosos, sendo vedados o seu manuseio, experimentação, retirada/substituição de peças etc.

Não será permitida a entrada nos pátios de pessoas portando capacetes, mochilas ou similares, sendo que o DETRAN-SP não se responsabiliza pela guarda desses objetos.

É necessário seguir todas as normas de segurança exigidas pelos estabelecimentos onde os lotes se encontram, todavia é vedado ao pátio contratado proibir o registro fotográfico dos lotes constantes nos Anexos I, II e III.

As fotos e descrições dos bens a serem leiloados também estão disponíveis no portal do(a) LEILOEIRO(a) (item 2.1). As fotos divulgadas no portal eletrônico são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado real dos bens.

DAS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS

As características dos veículos destinados à circulação, sucatas aproveitáveis e sucatas inservíveis a serem leiloados estão relacionadas nos Anexos I, II e III, respectivamente; e as fotos podem ser conferidas no site eletrônico do(a) LEILOEIRO(a), conforme mencionado no item 3.6.

DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS À CIRCULAÇÃO

Os veículos leiloados na condição de CIRCULAÇÃO, poderão retornar a circular em via pública, ficando o ARREMATANTE responsável pelo registro do veículo perante o Órgão Executivo de Trânsito, com o pagamento das respectivas taxas.

O número do lote de cada veículo será identificado fisicamente nos veículos.

O DETRAN-SP não se responsabiliza pelo funcionamento e durabilidade dos sistemas e das peças dos veículos leiloados, ficando sob responsabilidade do ARREMATANTE, antes de colocá-los em circulação, a revisão técnica dos veículos para eventual substituição de peças deterioradas pelo uso ou desgaste natural, quando deverá ser procedida vistoria obrigatória, conforme previsto no subitem 13.7 deste Edital e, após, registro de transferência.

Os veículos arrematados serão entregues no estado em que se encontram, cujas condições presumem ser conhecidas e aceitas pelos participantes, não sendo cabível, portanto, reclamações posteriores.

O ARREMATANTE é responsável, ainda, pela utilização e destino final dos veículos arrematados e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou sua destinação em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS COMO SUCATAS APROVEITÁVEIS

Os veículos leiloados na condição de SUCATAS APROVEITÁVEIS, sendo classificadas como sucatas aproveitáveis e sucatas aproveitáveis com motor inservível, baixados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), não podem ser registrados ou licenciados e absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se exclusivamente para DESMONTE e REAPROVEITAMENTO comercial de suas peças e partes metálicas.

O número do lote de cada veículo será identificado nos veículos classificados como sucatas.

Os motores sem identificação da sua numeração (S/N) não poderão ser comercializados em sua totalidade, destinando-se exclusivamente para DESMONTE e REAPROVEITAMENTO comercial de suas peças desmontadas e partes metálicas.

As sucatas arrematadas serão entregues no estado em que se encontram, cujas condições presumem ser conhecidas e aceitas pelas empresas participantes, não sendo cabível, portanto, reclamações posteriores.

A empresa ARREMATANTE é responsável pela utilização e destino final das sucatas e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação que esteja em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital, na Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, na Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016 e na Resolução CONTRAN nº 623, de 2016, bem como pela comercialização delas na forma originalmente arrematada.

DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS COMO SUCATAS INSERVÍVEIS

Os veículos leiloados na condição de SUCATA INSERVÍVEIS, baixados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), quando possível sua identificação - deverão ser destinados exclusivamente para RECICLAGEM, não podendo ser registrados e/ou licenciados (sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública), ou ainda comercializadas as peças, componentes ou partes metálicas.

Os veículos classificados como sucatas inservíveis serão agrupados neste Edital em um único lote e serão vendidos por peso (kg/ton) do material ferroso.

As sucatas inservíveis serão pesadas depois de transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração.

A empresa ARREMATANTE das sucatas inservíveis deverá efetuar o processo de prensagem ou trituração para transformá-las em fardos metálicos em local supervisionado pelo DETRAN-SP, conforme prevê o § 2° inciso II do art. 16 da Resolução CONTRAN n° 623, de 2016.

Quando for inviável a realização do processo de prensagem ou trituração de que trata o item 7.4 no próprio pátio de custódia, poderá ser pactuada a realização em local diverso proposto pelo ARREMATANTE, com acompanhamento pelo DETRAN-SP, desde que realizada a inutilização de placas e numeração de chassi anteriormente a retirada das sucatas inservíveis do pátio de custódia.

A empresa ARREMATANTE deverá efetuar a captação ambientalmente correta de fluídos, combustíveis e demais materiais e substâncias reconhecidos como contaminantes do meio ambiente, de maneira a não contaminar o solo do pátio de custódia das sucatas leiloados. O trabalho deverá estar sob a supervisão do DETRAN-SP que designará servidor para o acompanhamento e registro do feito.

O lance inicial terá por base o valor de quilograma do material ferroso a ser reciclado, avaliado em R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos), perfazendo o valor global mínimo de R$ 65.017,80 (sessenta e cinco mil, dezessete reais e oitenta centavos).

A estimativa de material a ser reciclado é de aproximadamente 144.484 Kg (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro quilogramas), equivalente a 144,484 toneladas (cento e quarenta e quatro toneladas, quatrocentos e oitenta e quatro milésimos de tonelada), contemplando o total de 245 (duzentos e quarenta e cinco), conforme especificações do Anexo III.

Para determinação do peso médio de motocicletas e similares, utilizou-se o “peso seco” da motocicleta HONDA/CG 125 FAN, mais comum no mercado.

Para determinação do peso médio de veículos em geral, utilizou-se a média do peso dos veículos de passeio mais comuns no mercado, sendo eles FIAT/UNO MILLE, VW/GOL, FIAT/PALIO e GM/CORSA CLASSIC.

Para determinação do peso dos veículos pesados, utilizou-se como referência o peso de um caminhão Mercedes Benz modelo MB1113, que é o chassi referencial de vários outros modelos, inclusive ônibus.

A empresa ARREMATANTE é responsável pelo destino final dos MATERIAIS FERROSOS PARA RECICLAGEM, inclusive pela captação ambientalmente correta de fluídos, combustíveis e demais materiais e substâncias reconhecidos como contaminantes do meio ambiente, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital e leis ambientais.

DA PARTICIPAÇÃO

Os interessados em participar do leilão on-line deverão se inscrever no site eletrônico citado no item 2.2., observando as regras ali estabelecidas e aceitando as condições de vendas previstas para o certame.

Para a correta identificação de usuário, sua inscrição deverá ser realizada com ao menos 48 (quarenta e oito horas) horas de antecedência ao início da sessão pública de leilão, para análise dos dados cadastrais e confirmação da participação.

A inscrição prévia do usuário é requisito fundamental para a participação do certame na forma eletrônica.

Para a aprovação da inscrição de usuário na plataforma de leilão é necessário que o interessado forneça corretamente os dados de informação pessoal ou empresarial e residencial ou de localização para fins de identificação, que terão caráter sigiloso e não serão divulgados pelo provedor do site aos outros usuários, em estrita observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Caso as informações cadastrais estejam regulares, o interessado receberá o Login (identificação de acesso) e Senha para fins de participação do certame.

Caso seja detectada alguma irregularidade nas informações pessoais informadas no site do(a) LEILOEIRO(a), será concedido prazo de 24 horas, para que o interessado regularize o feito para fins de participação do certame.

Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido neste Edital.

Os lances serão ofertados exclusivamente on-line, de forma a garantir a isonomia e objetividade do processo.

Maiores informações acerca da inscrição no sistema eletrônico constarão no site do(a) LEILOEIRO(a).

São impedidos de participar do leilão:

Servidores do DETRAN-SP e parentes de servidores até o segundo grau.

O(a) LEILOEIRO(a), seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho.

Os proprietários, sócios e/ou administradores dos pátios terceirizados, licitados ou conveniados onde se encontram custodiados os veículos, seus parentes até segundo grau e os membros da equipe de trabalho.

Pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III e IV da Lei federal 14.133, de 1° de abril 2021 ou, ainda, no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão Estadual de Leilão do DETRAN-SP.

Poderão participar do presente leilão:

Pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro da Receita Federal do Brasil - para quaisquer dos lotes documentáveis - classificados como CONSERVADOS.

Pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em consonância com a Lei federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014 e com as Resoluções CONTRAN nº 611 e 623, de 2016 e suas alterações, bem como, aquelas dispostas no Decreto 12.435, de 15 de abril de 2025, para quaisquer lotes classificados como SUCATAS APROVEITÁVEIS - não documentáveis.

Para participação no leilão e oferta de lance nos lotes de SUCATAS APROVEITÁVEIS e SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL as pessoas jurídicas aludidas no item 8.5.2 devem obrigatoriamente possuir registro ativo perante o órgão executivo de trânsito de onde atuam no ramo de comércio de peças usadas reguladas pela Lei nº 12.977, de 2014 e Lei estadual nº 15.276, de 2014, Resolução CONTRAN nº 611, de 2014 e nos termos do §3º do art. 16 da Resolução CONTRAN nº 623 de 2016 ou ato de registro de compromissos previsto no Decreto 12.435, de 15 de abril de 2025.

Pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) regulares do ramo de siderurgia, fundição, reciclagem ou que possuem ato de registro de compromissos previsto no Decreto 12.435, de 15 de abril de 2025, para participação no leilão e oferta de lance no lote de SUCATAS INSERVÍVEIS, nos termos do artigo 16 § 3º e artigo 19 § 1º inciso III alínea d da Resolução CONTRAN nº 623, de 2016.

Os veículos definidos como sucatas inservíveis somente poderão ser vendidos como destinação final e sem direito à documentação, como sucatas prensadas para empresas regulares do ramo de siderurgia ou fundição, conforme § 3º do art. 16 da Resolução CONTRAN nº 623 de 2016 ou para empresas que possuem ato de registro de compromissos previsto no Decreto 12.435, de 15 de abril de 2025.

A empresa do ramo de reciclagem arrematante do lote deverá dar a destinação final das sucatas prensadas para empresas regulares do ramo de siderurgia ou fundição, em observância ao item 8.5.3.1 deste edital e do § 3º do art. 16 da Resolução CONTRAN nº 623, de 2016, com a devida comprovação por meio de nota fiscal eletrônica.

DAS CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO DOS LOTES - CONSERVADOS DESTINADOS À CIRCULAÇÃO, SUCATAS APROVEITÁVEIS E SUCATAS INSERVÍVEIS

É condição essencial para arrematação dos veículos ou sucatas, as pessoas físicas e/ou jurídicas que atendam todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, as quais deverão os seguintes documentos estarem em situação regular:

Comprovante de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

Documento de identificação pessoal com foto, no caso de pessoa física ou do sócio/proprietário/administrador no caso de pessoa jurídica;

Ato constitutivo e respectivas alterações, se for o caso, devidamente registradas, na hipótese de pessoa jurídica;

Em se tratando de procurador, instrumento de mandato público ou particular, com reconhecimento de firma por autenticidade ou, no mínimo, assinatura eletrônica avançada, constando poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame;

Comprovante de endereço para pessoa física;

Caso a documentação descrita nos itens 9.1.1 a 9.1.5 estejam em situação regular e validada pelo(a) LEILOEIRO(a) e pela Comissão, o ARREMATANTE receberá via e-mail o boleto bancário para pagamento do lote acrescida a taxa de preparação ao DETRAN-SP e as informações para pagamento da comissão (5%) diretamente a(o) LEILOEIRO(a).

Caso seja detectada alguma irregularidade na documentação ou nas informações pessoais informadas pelo participante que ofertou o melhor lance, o arremate será cancelado e o(a) LEILOEIRO(a) anunciará o participante com o segundo maior lance como ganhador do(s) lote(s), desde que seu lance seja igual ou superior ao valor de avaliação.

As empresas estarão devidamente habilitadas a ARREMATAREM bens desta hasta pública somente após a análise da situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil para todas as classificações de lotes e/ou perante os órgãos executivos de trânsito estaduais, no caso de empresas do ramo de desmontagem de veículos automotores terrestres - reguladas e disciplinadas pela Lei federal nº 12.977, de 2014, Lei estadual nº 15.276, de 2014 e Resolução CONTRAN nº 611, de 2016.

Não poderão arrematar nesta licitação pessoas físicas e/ou jurídicas que:

Tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária em âmbito estadual;

Constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme subitens 9.3.1 e 9.3.2, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;

Não funcionem no País, se encontrem sob falência, concordata, dissolução, liquidação e recuperação judicial (a não ser que fique demonstrada a viabilidade econômica por meio de plano de recuperação concedido ou homologado judicialmente), bem como as pessoas físicas sob insolvência;

Um de seus sócios ou administradores seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público pertencente aos quadros do Governo do Estado de São Paulo;

O servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente.

Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Um de seus sócios ou administradores seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público pertencente aos quadros do Governo do Estado de São Paulo.

A participação nesta licitação implica a aceitação das condições estabelecidas no Edital e na legislação aplicável.

Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no Edital.

Somente poderão participar e arrematar as sucatas aproveitáveis pessoas jurídicas que comprovem o registro ativo da empresa no ramo de desmontagem de veículos automotores terrestres perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuam, de acordo com a Lei Federal nº 12.977, de 2014 e Lei estadual nº 15.276, de 2014, Resolução CONTRAN nº 611, de 2016 e que atenda todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos ou que possuem ato de registro de compromissos previsto no Decreto 12.435, de 15 de abril de 2025.

Somente poderão participar e arrematar as sucatas e materiais inservíveis pessoas jurídicas que operem no ramo de siderurgia, fundição, reciclagem ou que possuem ato de registro de compromissos previsto no Decreto 12.435, de 15 de abril de 2025, nos termos exigidos pela legislação vigente, compatível com o objeto da licitação e que atenda todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Para as empresas do ramo de reciclagem mencionadas no item anterior, somente poderão participar e arrematar com a comprovação o registro ativo da empresa no ramo de recicladora perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuam, de acordo com a Lei Federal nº 12.977, de 2014 e Lei estadual nº 15.276, de 2014.

DOS LANCES

Os lances serão no ambiente eletrônico (site), pelas pessoas físicas e/ou pelos representantes das empresas, previamente cadastradas, conforme especificações nos itens 9 - DAS CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO DOS LOTES - a partir do preço mínimo avaliado que será o lance inicial ou o maior lance antecipado, registrado no sistema até o início da sessão pública, considerando-se vencedora a pessoa física ou a empresa participante que houver oferecido o maior valor ao lote pretendido, não sendo considerados válidos quaisquer lances feitos após o encerramento do leilão.

Os lances de forma eletrônica poderão ser realizados após a habilitação no sistema de leilão no site do LEILOEIRO.

Os participantes efetuarão sucessivos lances, através do ambiente eletrônico, a partir do valor mínimo definido para cada lote, considerando-se ARREMATANTE o participante que fizer o Maior Lance pelo lote ofertado.

Na sucessão de lances, o valor entre um incremento e outro será de R$ 100,00 (cem reais) para veículos destinados à circulação, de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os classificados como sucatas aproveitáveis e R$ 0,02 (dois centavos) por peso do lote das sucatas inservíveis, podendo os interessados ofertar um valor maior ou respeitar o incremento estabelecido.

Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.

Para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 30 segundos sem receber outra oferta. Sobrevindo lance durante os 30 segundos que antecedem ao termo final do leilão eletrônico, o horário de fechamento do certame será prorrogado em 30 segundos contados da última oferta, e assim sucessivamente, até que permaneça por 30 segundos a oferta não superada, quando então se encerrará o leilão.

DA ARREMATAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A forma de pagamento e comprovação do pagamento seguirá as instruções no próprio site eletrônico do(a) LEILOEIRO(a).

O valor do arremate será acrescido da:

Comissão do(a) LEILOEIRO(a) fixada em 5,00% (cinco por cento), de acordo com o art. 22 da Resolução CONTRAN nº 623, de 2016, e artigo 10 da Lei estadual nº 15.911, de 2015.

Taxa de preparação (5 UFESPs), prevista no item 20 do Capítulo IV do Anexo I da Lei estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 e art. 10º da Lei estadual nº 15.911, de 2015.

O pagamento devido pelo ARREMATANTE ao DETRAN-SP referente ao valor de arremate do lote acrescido da taxa de preparação (5 UFESP) deverá ocorrer integralmente por meio de boleto bancário, em moeda corrente nacional, em até 3 (três) dias úteis, a contar da data de emissão, devendo ser realizados em valores individualizados.

O pagamento da comissão prevista no item 11.2.1 deverá ser efetuada diretamente a(o) LEILOEIRO(a), na forma indicada no site eletrônico ou via e-mail.

A liquidação dos pagamentos será efetuada em duas etapas: a taxa de comissão (5%) paga diretamente a(o) LEILOEIRO(a) e o pagamento do arremate do lote acrescida a taxa de preparação (5 UFESP);

Somente após a liquidação dos pagamentos devidos ao DETRAN-SP e a(o) LEILOEIRO(a), será emitida a Nota de Venda.

Caso não haja o cumprimento do prazo de pagamento previsto no item 11.3, fica possibilitado ao ARREMATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do vencimento, efetuar o pagamento, na conta indicada, do valor não pago, acrescido de juros de mora e atualização, a serem calculados com os seguinte percentuais:

Taxa de juros de mora: 1% ao mês / 30 dias = 0,033% ao dia;

Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.

O boleto bancário será emitido em até 2 (dois) dias úteis após a realização do leilão.

Os valores pagos pelos ARREMATANTES serão irretratáveis, não cabendo, portanto, a devolução do montante pago pela arrematação, notadamente em vista da desistência da compra ou retirada do lote pelo DETRAN-SP.

A ausência de pagamento do valor de arrematação do lote devido, ou de qualquer parte deste, depois de transcorridos os prazos para pagamento em atraso estabelecidos no item 11.3, ensejará a retenção e reserva dos valores eventualmente já pagos, nos limites das sanções aplicáveis, podendo o respectivo lote ser imediatamente alocado em outro leilão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis e previstas no item 16 deste edital e legislação aplicável.

Caberá devolução do valor eventualmente depositado pelo ARREMATANTE apenas quando a Comissão de Leilão retirar do leilão quaisquer dos lotes, por ato vinculado devidamente motivado e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar o veículo ou sucata.

DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS

O ARREMATANTE deverá providenciar a retirada do(s) veículos(s) adquirido(s) no leilão no prazo máximo de 30 (trinta) duas úteis, contados da data de realização do leilão.

Antes da retirada dos veículos, o ARREMATANTE deverá entrar em contato com o(s) pátio(s) onde se encontra(m) o(s) veículo(s), nos telefones no item 3.1, para proceder o agendamento prévio.

O DETRAN-SP poderá prorrogar o prazo de retirada do(s) veículo(s) arrematado(s) por igual prazo, observadas as razões apresentadas ou circunstâncias pelo ARREMATANTE, nos termos do parágrafo único do Art. 39 da Resolução CONTRAN nº 623, de 2016.

O ARREMATANTE deverá apresentar as razões ou circunstâncias da impossibilidade de retirada via SEI/ Usuário Externo.

Estará sujeito à pena de caracterização de abandono pelo ARREMATANTE, com a perda do valor desembolsado, o veículo não retirado:

no prazo estabelecido no item 12.1;

no prazo de prorrogação concedido pelo DETRAN-SP no item 12.2; ou

no prazo estabelecido no item 12.1 e não acatado o pedido de prorrogação do prazo de retirada;

O prazo para o ARREMATANTE efetuar a averbação da transferência de propriedade do(s) veículo(s) em seu nome perante o DETRAN-SP é de no máximo 30 (trinta) dias, contados da liberação pelo DETRAN-SP, responsável pelo leilão, nos termos do § 5º do artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 623, de 2016.

A retirada do(s) veículo(s) somente ocorrerá com a(s) Nota(s) de Venda(s) emitida(s) pelo(a) LEILOEIRO(a) e apresentação do documento de identificação pessoal pelo ARREMATANTE ou de seu representante/procurador.

A retirada do bem arrematado ficará condicionada ao pagamento da "Taxa de Liberação do veículo apreendido" pelo ARREMATANTE (0,542 UFESP), conforme estabelecido no item 19 do Capítulo IV do Anexo I da Lei estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 que deverá ser recolhida de forma individualizada para cada lote, incidindo sobre os lotes classificados como CONSERVADOS destinados à circulação.

Caso a retirada do(s) veículo(s) arrematado(s) no leilão for efetivada por terceiro, o ARREMATANTE deverá providenciar o seguinte:

Se Pessoa Física: Procuração Pública ou procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade contendo as informações do lote (placa, marca, modelo, chassi, motor).

Se Pessoa Jurídica: Procuração Pública, lavrada em cartório.

A Comissão de Leilão poderá, por ato vinculado devidamente motivado e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes da entrega do veículo ou sucata, retirar do leilão quaisquer dos lotes, cabendo a devolução do valor eventualmente depositado pelo ARREMATANTE, na forma do item 11.7.

Em caso de restrição judicial posterior à entrega do veículo o DETRAN-SP exime-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação.

As situações descritas nos itens 12.3.1, 12.3.2, 12.3.3 e item 19.1 não ensejarão qualquer tipo de indenização ao ARREMATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

O ARREMATANTE de veículo destinado à circulação será responsável, além das despesas previstas na Nota de Venda, arcará com o pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão, nos termos do § 4º do artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 623, de 2016.

Ao ARREMATANTE compete arcar com as taxas de transferência de propriedade do veículo, de licenciamento do exercício em curso, tributos parciais ou integrais de IPVA do ano corrente e o emplacamento do veículo arrematado com direito à documentação.

O ARREMATANTE arcará com as despesas de confecção de chaves (quando necessário), dos serviços de carregamento, transporte e retirada do mesmo, inclusive os danos daí resultantes.

Por ocasião da transferência do(s) veículo(s) junto ao DETRAN competente, o ARREMATANTE deverá submetê-lo(s) à vistoria, efetuar o pagamento das taxas correspondentes, bem como se adequar aos procedimentos de registro exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e as normativas do DETRAN-SP.

A empresa ARREMATANTE de sucata deverá emitir nota fiscal de entrada (artigo 6º da Lei Federal nº 12.977, de 2014) e requerer, junto ao DETRAN-SP, em 5 (dias) úteis do ato de ingresso nas suas dependências, a baixa do registro caso não tenha sido efetuada em sistema.

É vedada a desmontagem antes da expedição da Certidão de Baixa, assim como a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior, consoante o artigo 126 da Lei federal nº 9.503, de 1997.

Proceder, as suas expensas, a revisão técnica dos sistemas e equipamentos do veículo, a inspeção veicular (INMETRO), as peças do veículo ou outros procedimentos necessários antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas do veículo.

O ARREMATANTE deverá arcar com despesas de emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) em Instituição Técnica Licenciada (ITL) para quaisquer alterações necessárias à regularização do veículo arrematado com direito à documentação.

DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN (COMITENTE)

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo ARREMATANTE e LEILOEIRO, de acordo com a legislação e nos termos previstos neste Edital.

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos participantes.

Efetuar a quitação dos débitos e tributos dos veículos classificados como conservados destinados à circulação, quando houver saldo remanescente.

Efetuar as desvinculações de débitos e tributos incidentes nos veículos destinados a circulação até a data de realização do leilão, quando não houver saldo remanescente para quitação.

Efetuar a baixa definitiva dos veículos leiloados como sucatas, nos termos da Resolução CONTRAN nº 967, de 17 de maio de 2022.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) LEILOEIRO(A)

Emitir nota de venda após a compensação bancária do pagamento do lote, contendo as informações do ARREMATANTE - nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, valor do arremate, valor da comissão fixada em 5,00% (cinco por cento), valor da taxa de preparação fixada em 5,00 (cinco) UFESP conforme Lei Estadual nº 15.266, de 2013, informações do veículo ou sucata - marca/modelo, placa, numeração do chassi (VIN), numeração do motor, ano fabricação e modelo.

Enviar o arquivo da nota de venda ao ARREMATANTE por e-mail e disponibilizar acesso da nota através do site eletrônico.

Proceder à inutilização de placas de identificação e chassis conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN - dos lotes arrematados e classificados como sucatas aproveitáveis para fins de baixa, em consonância com a alínea d do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, quando aplicável.

Para comprovação da inutilização de placas e chassi, tratadas no item 15.3, deverá o leiloeiro arquivar os registros fotográficos do feito para envio à Comissão de Estadual de Leilão e fornecimento ao ARREMATANTE quando solicitado para processo de baixa do registro do lote.

DAS SANÇÕES E PENALIDADES

Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021 e suas alterações, todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão.

O ARREMATANTE que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado inadimplente, bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao(à) LEILOEIRO(a) e ainda sujeito às penalidades indicadas nas leis supracitadas, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor do arremate limitado a 5 dias úteis.

Caso o ARREMATANTE não efetue o pagamento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Estadual de Leilão, configurará a desistência do ARREMATANTE, relativamente ao lote leiloado, importando ainda no pagamento de multa estipulada em 20% (vinte por cento) do valor da arrematação e ainda sujeito à penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, conforme disposto no inciso III do artigo 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021.

Fica o ARREMATANTE ciente que o não pagamento da multa prevista no item 16.3 ensejará a cobrança de juros sobre o débito e a consequente inscrição em Dívida Ativa do Estado, em conformidade com a Lei estadual nº 17.843, de 07 de novembro de 2023, e com o art. 161 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Caracterizada a inadimplência do ARREMATANTE, e havendo lances anteriores, o fato será comunicado à Comissão Estadual de Leilão do DETRAN-SP, que decidirá sobre a conveniência de ser convalidada a alienação do bem ao autor do lance imediatamente anterior.

Em caso de aceitação pelo autor do lance imediatamente anterior, será a ele dado o mesmo prazo estipulado no item 13.1 para pagamento ao(á) LEILOEIRO(a), contado a partir da aceitação.

São aplicáveis, ainda, as sanções previstas no Capítulo II-B, do Título XI do Decreto Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal, que trata dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos e também na forma prevista na Lei Federal nº 12.846, 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), regulamentada, no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto n.º 67.301, de 24 de novembro de 2022.

Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

IMPUGNAÇÕES

As Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas à Comissão Estadual de Leilão do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP podendo ser protocoladas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) através da página de internet: https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o participante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a realização do leilão, hipótese em que tal irresignação não terá efeito de recurso.

Caberá à Comissão decidir sobre a impugnação e comunicar sua decisão no prazo de até 03 (três) dias úteis, pelo mesmo meio eletrônico utilizado pelo cidadão e/ou interessado em licitar, não podendo ultrapassar o dia útil anterior à data da sessão do leilão.

A impugnação feita tempestivamente pelo participante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Acolhida a impugnação que gere retificação no instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

Qualquer cidadão ou participante poderá solicitar esclarecimentos e/ou informações, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública do leilão por meio do SEI/SP Usuário Externo, cabendo à Administração responder os esclarecimentos e/ou informações pelo mesmo meio eletrônico utilizado pelo cidadão e/ou participante.

DOS RECURSOS

Dos atos praticados pela Administração, caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes na Lei federal nº 14.133, de 2021, nos quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie.

O recurso deverá ser interposto por meio eletrônico, através do SEI e encaminhado à mesa da Comissão de Leilão do DETRAN-SP, no prazo e em conformidade com o previsto no item 19.1 do Edital.

O silêncio do participante ou do representante indicado, na oportunidade própria, implica na decadência do direito de recorrer.

DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO

A autoridade competente somente pode revogar o procedimento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devolvendo ao ARREMATANTE os valores pagos pela arrematação, e devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do Artigo 71, da Lei federal nº 14.133, de 2021.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos participantes, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão Estadual de Leilão.

Aplica-se, no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 9.503, de 1997, Resolução CONTRAN nº 623, de 2016, Lei federal nº 14.133, de 2021, e demais leis estaduais e federais e decretos sobre licitações, bem como, as suas devidas alterações.

Os valores arrecadados com a alienação dos veículos e sucatas serão utilizados para o custeio da realização do processo licitatório de LEILÃO, destinando-se os valores remanescentes, conforme prevê o § 6° do art. 328 da Lei federal nº 9.503, de 1997, artigo 10 da Lei estadual nº 15.911, de 2015, e artigo 32 da Resolução CONTRAN nº 623, de 2016.

Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos e tributos, a Comissão Estadual de Leilão e a Coordenadoria de Leilão de Veículos efetuará as devidas desvinculações, salvo os posteriores ao certame, os quais são devidos pelo ARREMATANTE e/ou emitirá comunicado aos órgãos informando das condições quando não for possível ser efetuado pelo DETRAN-SP.

Aqueles que tiverem crédito sobre os veículos poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação do edital, nos termos da Resolução CONTRAN nº 623, de 2016.

O quantitativo de bens objetos deste leilão está sujeito à alteração em função de restrições administrativas e judiciais que porventura venham a ocorrer.

O DETRAN-SP se reserva o direito de cancelar, adiar, alterar ou retirar algum bem do(s) Anexo(s) que acompanha(m) o presente Edital antes da realização da sessão do leilão caso seja constatada alguma irregularidade, no todo ou em parte, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, na forma da lei.

Em caso de restituição de valores em razão do leilão, a devolução somente ocorrerá em nome do credor ou então em nome de terceiro de posse de procuração com firma reconhecida - com expressa previsão de recebimento de valores oriundos de leilão de veículo realizado pelo DETRAN-SP.

Em caso de Pessoa Jurídica, além da cópia do contrato social e do CNPJ, no caso de cessão de direitos, deve constar, obrigatoriamente, no contrato de cessão a listagem de veículos cujos direitos foram cedidos.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para discussão de eventuais litígios, oriundos da presente Licitação, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiados.

DOS ANEXOS

ANEXO I – LOTES CLASSIFICADOS COMO CONSERVADOS DESTINADOS À CIRCULAÇÃO:

TABELA I – CONSERVADOS - CW SOLAR PÁTIO - PERUÍBE/SP;

TABELA II – CONSERVADOS - DER TRANSPORTES REGISTRO - REGISTRO/SP;

ANEXO II – LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS APROVEITÁVEIS:

TABELA I - SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - CW SOLAR PÁTIO - PERUÍBE/SP;

TABELA II - SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - DER TRANSPORTES REGISTRO - REGISTRO/SP;

TABELA III - SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - CW SOLAR PÁTIO - PERUÍBE/SP;

TABELA IV - SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - DER TRANSPORTES REGISTRO - REGISTRO/SP;

ANEXO III – LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS INSERVÍVEIS:

TABELA I - SUCATAS INSERVÍVEIS - CW SOLAR PÁTIO - PERUÍBE/SP;

TABELA II - SUCATAS INSERVÍVEIS - DER TRANSPORTES REGISTRO - REGISTRO/SP;

TABELA III - ESTIMATIVA TOTAL DE MATERIAL FERROSO A SER RECICLADO.

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO.

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO.

UIPINER GOMES DOS SANTOS

Chefe do Serviço de Gestão de Editais

---

Documento assinado eletronicamente por UIPINER GOMES DOS SANTOS, Chefe de Serviço, em 20/10/2025, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0086564904 e o código CRC D25D9614.

---

ANEXO I - LOTES CLASSIFICADOS COMO CONSERVADOS DESTINADOS À CIRCULAÇÃO

TABELA I – CONSERVADOS - CW SOLAR PÁTIO - PERUÍBE/SP

ANEXO I - LOTES CLASSIFICADOS COMO CONSERVADOS DESTINADOS À CIRCULAÇÃO

TABELA II – CONSERVADOS - DER TRANSPORTES REGISTRO - REGISTRO/SP

ANEXO II – LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS APROVEITÁVEIS

TABELA I - SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - CW SOLAR PÁTIO - PERUÍBE/SP